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| Agência Brasil |
Da Redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, concedeu ao Estado de São Paulo mais 30 dias para apresentar informações sobre a adoção prioritária das câmeras corporais na Polícia Militar. A prorrogação atendeu a um pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) na Suspensão de Liminar (SL) 1696, que questiona a obrigatoriedade do uso dos equipamentos, determinada por Barroso em dezembro. O estado também deverá indicar quais indicadores serão usados para medir a efetividade da medida.
A PGE/SP alegou que o Centro de Inteligência da Polícia Militar precisa de mais tempo para reunir e analisar os dados necessários. O prazo original era de 45 dias, contados a partir da decisão do ministro em 9 de dezembro, e foi reafirmado em 26 de dezembro, quando Barroso estabeleceu diretrizes para o uso das câmeras.
O STF determinou que os equipamentos sejam utilizados em operações de grande porte, incursões em comunidades vulneráveis e ações voltadas à restauração da ordem pública. Além disso, o uso das câmeras será obrigatório em operações desencadeadas para responder a ataques contra policiais militares.
Fonte: STF
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Brasil Jurídico