Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional regulamente, em até 24 meses, o direito de trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão das empresas. A decisão foi tomada por unanimidade na sessão virtual encerrada em 14 de fevereiro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 85. Para a Corte, há um descumprimento do Legislativo, que não aprovou uma lei sobre o tema, previsto na Constituição há mais de 35 anos.
O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que, enquanto a participação nos lucros e resultados já foi regulamentada, a ausência de normas sobre a gestão impede a plena efetividade do artigo 7º, inciso XI, da Constituição. Ele reconheceu que algumas leis já preveem a presença de empregados nos conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, mas ressaltou que a falta de regras para outras empresas configura uma omissão inconstitucional.
Segundo Mendes, o Congresso extrapolou o tempo razoável para legislar sobre o tema, e não há mais como adiar uma solução. Cabe ao Legislativo definir regras que garantam o direito constitucional dos trabalhadores.
Fonte: STF
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