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Da Redação
O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as regras da Reforma Tributária que limitam a isenção de impostos na compra de veículos para pessoas com deficiência. A entidade argumenta que a norma impõe novas restrições, gerando insegurança jurídica e dificultando o acesso a direitos já garantidos.
A Lei Complementar 214/2025 prevê isenção para veículos de até R$ 200 mil, mas aplica o benefício apenas sobre R$ 70 mil do valor. Além disso, a legislação restringe a isenção a deficiências de grau moderado ou grave. Para o Instituto Oceano Azul, essa limitação exclui pessoas com autismo de nível de suporte 1, que não teriam direito ao benefício, caracterizando uma discriminação.
A entidade também critica a burocracia para comprovar deficiência mental e afirma que a lei fere princípios constitucionais, como igualdade e dignidade da pessoa humana, além de contrariar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Fonte: STF