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Da Redação
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 1ª Vara Cível de Itapevi, que considerou irregulares as contas prestadas por uma instituição voltada ao atendimento de pessoas em situação de rua. A sentença, proferida pela juíza Daniele Machado Toledo, determinou a devolução de mais de R$ 202 mil aos cofres do Município de Itapevi.
De acordo com o processo, a entidade firmou um termo de parceria com a administração municipal em 2018 para oferecer serviços de proteção social. Após duas prorrogações do contrato, auditorias apontaram inconsistências na prestação de contas, levando à ação judicial. O relator do recurso, desembargador Souza Nery, destacou que o laudo pericial concluiu que a documentação apresentada pela instituição era deficiente. “Apesar da apelante ressaltar que as conclusões do laudo pericial não devem ser tomadas como verdade absoluta, é certo que o perito é profissional de confiança do juízo”, afirmou.
O julgamento foi finalizado com a participação dos desembargadores Osvaldo de Oliveira e J. M. Ribeiro de Paula, que acompanharam o relator. A decisão foi unânime.
Fonte: TJSP.