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Da Redação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, no último sábado (25), a liberação de emendas parlamentares para três organizações previamente impedidas de receber recursos públicos por falta de transparência. A decisão ocorreu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e beneficia a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade Federal Fluminense (FEC), o Instituto Besouro de Fomento Social e Pesquisa e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba.
Segundo a decisão, a Controladoria Geral da União (CGU) apresentou Notas Técnicas que confirmam que as entidades agora cumprem os requisitos de transparência. Elas passaram a disponibilizar páginas na internet com fácil acesso e informações detalhadas sobre as emendas parlamentares recebidas, conforme critérios utilizados no 5º Relatório Técnico da CGU.
A Santa Casa de Sorocaba, que anteriormente cumpria apenas parcialmente os requisitos, realizou ajustes para atender integralmente às exigências, o que afastou a possibilidade de suspensão de novos repasses.
Com base nas Notas Técnicas nº 89/2025, 127/2025 e 131/2025, o ministro determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) exclua a FEC e o Instituto Besouro dos cadastros de entidades privadas impedidas de receber recursos públicos (CEPIM) e de empresas inidôneas (CEIS). Além disso, a AGU deverá informar aos Ministérios competentes que as entidades estão aptas a receber novos repasses.
Apesar do cumprimento das normas de transparência, Flávio Dino manteve a determinação para que a CGU realize auditorias sobre a aplicação dos recursos pelas 13 entidades que anteriormente não atendiam aos requisitos. O objetivo é reforçar a prevenção em processos estruturais relacionados às emendas parlamentares e afastar quaisquer dúvidas remanescentes sobre a gestão dos recursos.
A decisão destaca a importância de assegurar a transparência e a correta utilização de verbas públicas, promovendo confiança no uso dos recursos destinados ao setor.
Fonte: STF.