Decisão da Corte Europeia expõe violações judiciais na Turquia

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Da Redação

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) condenou a Turquia pela demissão de 42 juízes e promotores sob a controversa Lei nº 6524, de 2014, alegando violação aos tratado de Direitos Humanos. Segundo a decisão, o país infringiu o Artigo 6 do tratado, que garante o direito a um julgamento justo, ao negar aos profissionais demitidos o acesso a recursos legais eficazes para contestar suas dispensas.  

A Turquia justificou as demissões como parte de uma reestruturação necessária para combater a influência de um grupo considerado pelo governo como organização terrorista. A reforma, segundo Ancara, visava preservar a imparcialidade judicial e a segurança nacional. Contudo, o TEDH rejeitou essa defesa, afirmando que os 42 reclamantes tinham o direito de contestar suas demissões. Foi arbitrado ainda uma indenização a cada um juízes  €7.800 por danos morais, além de compensações por honorários e custos legais.  

Além disso, a Lei nº 6524, que reestruturou o Conselho Superior de Juízes e Promotores, resultou na remoção forçada de diversos membros do judiciário. Em 2024, o Tribunal condenou a Turquia novamente por violações relacionadas à aplicação dessa lei, incluindo o caso de Adem Kartal, ex-vice-presidente do conselho, cujo mandato foi encerrado automaticamente com a aprovação da legislação.  

Impacto no Judiciário e Perseguição a Advogados

A reforma de 2014 foi parte da resposta do governo turco às investigações de corrupção em 2013 que envolviam aliados próximos do presidente Tayyip Erdoğan. Posteriormente, o Tribunal Constitucional da Turquia identificou 19 violações constitucionais, incluindo artigos que conferiam ao Ministério da Justiça controle excessivo sobre o Conselho Superior de Juízes. Apesar da anulação de partes da lei, as decisões não foram retroativas, deixando os profissionais afetados sem reintegração ou compensação.  

A crise no judiciário turco é agravada por perseguições sistemáticas desde a tentativa de golpe de 2016. Segundo a organização internacional World Justice Project, a Turquia ocupa a 117ª posição entre 142 países no Índice de Estado de Direito de 2024. Desde 2016, mais de 1.700 advogados foram processados, 700 detidos preventivamente e 553 condenados a 3.380 anos de prisão. Relatórios apontam que as leis antiterrorismo do país têm sido usadas para criminalizar atividades legais, comprometendo gravemente a independência do sistema judicial.  

Fonte: TEDH