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| STJ/Oficial |
Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o impedimento de uma empresa de apostas, operadora das marcas Puskas Bet, Shelbybet e Foot.Bet, de atuar no mercado brasileiro. O presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, negou pedido de liminar que buscava incluir a empresa na lista de operadores habilitados a explorar jogos de apostas de quota fixa no país. A exclusão ocorreu devido ao não pagamento de R$ 30 milhões referentes à outorga exigida pela Lei 14.790/2023.
A empresa argumentou que a exigência de pagamento seria desproporcional, além de violar o direito de exploração empresarial e configurar reserva de mercado. Porém, o ministro Herman Benjamin destacou a ausência de documentos essenciais no pedido, como a comprovação do arquivamento do requerimento pelo Ministério da Fazenda, o que inviabilizou a análise do caso. Ele também reforçou que o valor da outorga está previsto em lei, de hierarquia superior à portaria citada pela defesa, e que a discussão sobre sua legalidade caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a negativa da liminar, o processo seguirá para a análise da Primeira Seção do STJ, sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves, após o início do ano forense, em fevereiro. A decisão mantém a empresa fora do mercado de apostas até nova deliberação.
Fonte: STJ