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| BC/Divulgação |
Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a presidência interina do ministro Edson Fachin, rejeitou a tramitação de um habeas corpus que pedia esclarecimentos do Ministério da Fazenda e da Receita Federal sobre o monitoramento de movimentações financeiras realizadas via Pix.
Na decisão, Fachin destacou que não compete ao STF analisar, de forma originária, possíveis ilegalidades de atos praticados por ministros de Estado por meio de habeas corpus. "Não há, no caso, qualquer ato concreto atribuído a autoridade diretamente sujeita à jurisdição do Supremo", afirmou o ministro ao negar seguimento ao pedido.
O autor do habeas corpus alegava que a população não havia sido devidamente informada sobre a possibilidade de fiscalização e eventual taxação das transações realizadas via Pix. Ele argumentou que omissões ou discrepâncias entre valores movimentados e declarados no Imposto de Renda poderiam resultar em penalidades injustas e defendeu que o sistema de monitoramento cruzado fosse explicado de forma acessível, garantindo “uma taxação justa e transparente”.
Fachin, no entanto, entendeu que a questão não cabia ao STF nesta fase processual, encerrando a tramitação do caso.
Fonte: STF