STJ confirma indenização e pensão vitalícia a vítima de pesquisa clínica com sequelas. Decisão reforça o direito à saúde e a responsabilidade civil.
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Da Redação
A Terceira Turma do STJ manteve, por unanimidade, a condenação de um laboratório farmacêutico a pagar R$ 300 mil de indenização e pensão vitalícia de cinco salários mínimos a uma participante de pesquisa clínica. A mulher desenvolveu uma doença dermatológica grave e permanente após receber um medicamento com formulação específica usada em anticoncepcionais. Segundo os autos, os sintomas surgiram dez dias após a segunda dose do remédio experimental.
O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu o vínculo entre o uso do medicamento e a doença. O STJ também entendeu que o laboratório deveria responder pelos efeitos adversos do estudo, conforme regras da Anvisa (RDC 9/2015) e do Conselho Nacional de Saúde (Resolução 466/2012), que determinam o dever de assistência total aos voluntários. A ministra Nancy Andrighi reforçou que, mesmo com perícia inconclusiva, o risco de falha probatória cabia ao laboratório, que não conseguiu provar o contrário.
Para o STJ, a pensão vitalícia é legítima, pois a autora ficou permanentemente incapaz para o trabalho e necessita de tratamentos contínuos. A decisão segue a jurisprudência da Corte, que não limita o benefício pela expectativa de vida, garantindo assistência integral à vítima da pesquisa.
Fonte: STJ