Ministro Flávio Dino reconhece omissão do Congresso e determina participação indígena nos lucros de hidrelétricas até que haja regulamentação.
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Da Redação
O ministro Flávio Dino, do STF, reconheceu que o Congresso foi omisso ao não regulamentar o direito dos povos indígenas à reparação por danos causados por hidrelétricas em seus territórios. Ele deu prazo de 24 meses para que o Legislativo crie regras sobre a participação dos indígenas nos resultados da exploração desses recursos. Enquanto isso, determinou que os lucros da Usina de Belo Monte sejam destinados às comunidades afetadas.
A decisão foi tomada no Mandado de Injunção (MI) 7490, em resposta a uma ação movida por associações indígenas do Médio Xingu (PA). Segundo os povos afetados, a construção da Usina de Belo Monte impactou gravemente suas vidas e gerou problemas sociais e ambientais, sem que houvesse qualquer compensação. A Constituição prevê que os indígenas devem ser consultados e ter participação nos lucros de empreendimentos que explorem seus recursos, mas essa regra nunca foi regulamentada.
Dino também destacou que a falta de normas sobre a lavra mineral nas terras indígenas favorece o garimpo ilegal e a atuação do crime organizado na Amazônia. A decisão será analisada pelo Plenário do STF entre 21 e 28 de março de 2025.
Fonte: STF
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