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| STF/Oficial |
Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a proteção da Lei Maria da Penha também se aplica a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres transexuais e travestis. A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que apontou a omissão do Congresso em legislar sobre o tema. Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a falta dessa garantia poderia criar uma lacuna na proteção contra a violência doméstica.
De acordo com Moraes, a Lei Maria da Penha foi criada para proteger mulheres em situações de vulnerabilidade dentro do ambiente doméstico. No entanto, ele argumentou que essa proteção pode ser estendida a homens em relações homoafetivas quando há contexto de subordinação, e também às mulheres trans e travestis, pois o conceito de "mulher" na lei deve abranger tanto o sexo biológico quanto o gênero. O ministro ressaltou que garantir essa proteção é uma responsabilidade do Estado.
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, prevê medidas como a criação de juizados especiais e a concessão de proteção de urgência às vítimas. Relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que crimes violentos contra a população LGBTQIA+ são recorrentes, reforçando a importância da decisão do STF para ampliar a segurança jurídica e a proteção contra a violência doméstica.
Fonte:(STF)