Da Redação
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento do presidente da Câmara Municipal de Maringá (PR), Mario Hossokawa, que estava no cargo desde 2017 e foi reconduzido para o quinto biênio consecutivo. A decisão considerou que a recondução violou o entendimento do STF, que em 2022 vetou reeleições sucessivas para mesas diretoras do Legislativo estadual e municipal, permitindo apenas uma recondução no biênio 2021-2022.
Gilmar Mendes destacou que a recondução de Hossokawa afronta a segurança jurídica e o precedente estabelecido pela Corte. “Essa regra de transição, ao computar a composição da Mesa Diretora no biênio 2021-2022 para fins de contagem da inelegibilidade, longe está de esvaziar o precedente desta Corte, conciliando-o, sim, com o postulado da segurança jurídica”, afirmou o ministro.
Com a decisão liminar na Reclamação (Rcl) 75268, Hossokawa será afastado do cargo até o julgamento definitivo do processo. A medida reforça o compromisso do STF em garantir o cumprimento das normas constitucionais e preservar o interesse social.
Fonte: STF
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