STF confirma a legalidade do Funrigs, fundo criado para ajudar o RS a enfrentar os impactos das enchentes.
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Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), criado para ajudar o Rio Grande do Sul a lidar com os impactos das enchentes. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 28 de fevereiro, garantindo que os recursos possam ser usados conforme a legislação estadual.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) contestou alguns pontos da lei, alegando falta de transparência e risco de mau uso dos recursos, especialmente na permissão para repasses a fundos privados. No entanto, a maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator, Edson Fachin, que considerou o fundo regular e compatível com a Lei Complementar federal 206/2024, que trata da suspensão da dívida de estados afetados por desastres.
Apesar da aprovação, houve divergências. O ministro Flávio Dino, apoiado por Cármen Lúcia e André Mendonça, discordou da decisão, alegando que as regras do fundo não seguem totalmente as normas federais. Ainda assim, o STF manteve a validade da lei, garantindo o funcionamento do Funrigs.
Fonte: STF